O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Os senadores devem concluir a votação na data de hoje ou na próxima semana. Quando a votação for encerrada, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece que o limite máximo de renda para que uma empresa seja inserida no supersimples passará de R$ 3,6 milhôes para R$4,8 milhões (anual). A proposta também altera o limite de receita bruta anual para que um empresário seja microempreendedor individual, o chamado MEI, que poderá passar dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil.
O projeto permite ainda a criação da Empresa Simples de Crédito para que empresas locais de crédito possam oferecer empréstimos, desde que sejam com recursos próprios, a empresas do mesmo município com juros mais baixos que os praticados no mercado.
A proposta também regulamenta a atividade do chamado “investidor-anjo”, que são pessoas que financiam diretamente empreendimentos ainda em seu estágio inicial.
Segundo a proposta, eles não poderão ser considerados sócios e nem terão qualquer direito de gerência ou voto na administração da empresa e poderão firmar contrato de participação com vigência não superior a 7 anos. Em compensação, eles não responderão por qualquer dívida da empresa. Caberá ainda ao Ministério da Fazenda regulamentar a tributação sobre a retirada do capital aplicado pelo investidor-anjo.
Fonte: Folha de São Paulo
